O Prefeito de Tailândia, PAULO JASPER, e a Prefeita de Acará, AMANDA OLIVEIRA E SILVA, foram condenados pela Justiça Estadual e pela Justiça do Trabalho, respectivamente, a restabelecer o desconto em folha de pagamento das mensalidades associativas dos filiados do SINTEPP que fora suprimido no decorrer do ano de 2019.
As decisões foram proferidas em ações movidas pela Assessoria Jurídica do SINTEPP – Regional Baixo Tocantins, composta pelos advogados Paulo Henrique Corrêa, Monalisa Porfírio e Ernando Azevedo.
Ao se filiar ao SINTEPP o servidor autoriza expressamente o desconto da mensalidade associativa em folha de pagamento, no percentual de 2% sobre o seu vencimento base. Não cabe ao Prefeito qualquer discricionaridade acerca da inclusão ou não na FOPAG, uma vez que é o próprio servidor quem autoriza expressamente tais descontos em seus vencimentos, os quais também não representam qualquer ônus para o município.
Acontece que os referidos prefeitos suspenderam abruptamente em 2019 o desconto das mensalidades associativas dos filiados destes municípios numa medida persecutória visando enfraquecer a luta do sindicato em prol de sua categoria.
Felizmente o Poder Judiciário reconheceu que tais medidas são arbitrárias e atentam não só contra o direito do servidor de ter descontado tal valor em favor de sua entidade de classe como ao direito do sindicato de lhe ter repassada a quantia arrecadada dos servidores que expressamente autorizaram.
Na irretocável sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Tailândia, Dr. Arielson Ribeiro, restou consignado que “suspender os repasses para o impetrante, significa um duro golpe em uma das formas mais legitimas de representação da categoria dos trabalhadores, inviabilizando todo um grupo e categoria social, que é a classe dos trabalhadores em educação”.
Aguarda-se o cumprimento das decisões com o restabelecimento dos descontos na folha de pagamento de fevereiro de 2020.